A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Executivo Municipal, o qual dá nova redação ao artigo 29, da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de novembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências, conforme especifica.
O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – A carta de fiança bancária ou depósito bancário caucionado por exigência do inciso I, do artigo 27 desta Lei, bem como a caução em lotes do parágrafo primeiro do artigo 27 desta Lei, poderão ser liberados após manifestação favorável do órgão competente, à medida que os serviços e obras exigidos nesta Lei forem executados..."
Acesse o projeto aprovado na íntegra, no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=115215
Assista a sessão no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=FLtvjBou8rY
Publicação: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 15 de maio de 2024
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Duas proposituras estão na pauta para votação na Câmara nesta terça-feira (03/12). EXCUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Autoria, Executivo Municipal, Projeto de Lei nº 41/2024 - Estima a receita e...
Aprovado nesta terça-feira, 26 de novembro, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, Moção nº 47/2024, de autoria do vereador Diego Fabiano de Oliveira - Apela à Prefeitura Municipal de Cordeirópoli...
Aprovado nesta terça-feira, 26 de novembro, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, Projeto de Decreto legislativo nº 11/2024, de autoria do vereador Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira - Conced...
Duas proposituras estão na pauta para votação na Câmara nesta terça-feira (26/11). Legislativo Municipal PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Autoria, vereador Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira,...
Aprovado nesta terça-feira, 19 de novembro, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024, de autoria do Legislativo Municipal - Dispõe sobre o parecer do Tribunal...
Aprovado nesta terça-feira, 19 de novembro, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, Projeto de Lei Complementar nº 20/2024, de autoria do Executivo Municipal - Altera dispositivo da Lei Complementar...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
