A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Executivo Municipal, o qual dá nova redação ao artigo 29, da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de novembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências, conforme especifica.
O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – A carta de fiança bancária ou depósito bancário caucionado por exigência do inciso I, do artigo 27 desta Lei, bem como a caução em lotes do parágrafo primeiro do artigo 27 desta Lei, poderão ser liberados após manifestação favorável do órgão competente, à medida que os serviços e obras exigidos nesta Lei forem executados..."
Acesse o projeto aprovado na íntegra, no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=115215
Assista a sessão no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=FLtvjBou8rY
Publicação: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 15 de maio de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara
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