<p style="text-align: justify;">A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Executivo Municipal, o qual dá nova redação ao artigo 29, da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de novembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências, conforme especifica.<br /><br />O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:<br /><br />“Art. 29 – A carta de fiança bancária ou depósito bancário caucionado por exigência do inciso I, do artigo 27 desta Lei, bem como a caução em lotes do parágrafo primeiro do artigo 27 desta Lei, poderão ser liberados após manifestação favorável do órgão competente, à medida que os serviços e obras exigidos nesta Lei forem executados..."<br /><br />Acesse o projeto aprovado na íntegra, no link: <a href="https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=115215">https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=115215</a></p> <p style="text-align: justify;">Assista a sessão no YouTube: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=FLtvjBou8rY">https://www.youtube.com/watch?v=FLtvjBou8rY</a></p> <p style="text-align: justify;">Publicação: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis</p>
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