Foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 10/2021, onde dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.003, de 10 de junho de 2016, que dá nova redação ao "caput" do art. 3º da Lei nº 2.724, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo- Comtur e para Fundo Municipal do turismo – FUMTur.
O projeto de lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal 3.003/2016, que se refere ao Conselho Municipal de Turismo, pois...
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