Foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nª 01/2021, onde dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 313, de 17 de dezembro de 2020. Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 267, de 19.12.2018 e inclui valores de terreno, dá nova redação aos § 4º e § 5º; inclui os § 6º, § 7º e § 8º no artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009 e dispõe sobre a correção dos valores venais dos imó...
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