Foi aprovada por seis votos favoráveis e três contrários no dia 13 de dezembro de 2018, durante a 2ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, que inclui valores de terreno e dá nova redação aos § 4º e § 5º; inclui os § 6º , § 7ºe § 8º no artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009.
De acordo com a justificativa do Projeto, a readequação dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município, possibilitando a regularização d...
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