Lei Complementar Nº 409
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA, AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Da nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 394, de 09 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o Leilão de Bens Imóveis Industriais, comerciais e Prestação de Serviços que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR N 409 de 18 08 2025 - DA NOVA REDACAO ART 1º DA LEI COMPL 394-2024 - LEILAO BENS - Assinada | 22/08/2025 | 280,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 394 | 09/10/2024 | altera alínea "b" do parágrafo único do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 | 08/08/2025 |
Da nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 394, de 09 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o Leilão de Bens Imóveis Industriais, comerciais e Prestação de Serviços que menciona e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 27/08/2025 | 1717 | 21 | 2 | 1 | col. 1-2 |