Lei Complementar Nº 394
Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS, AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o Leilão de Bens Imóveis Industriais, comerciais e Prestação Serviços que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR N 394 DE 09 10 2024 - AUTORIZA EXECUTIVO PROMOVER ALINEÇÃO - LEILÃO - LOT STA MARINA (12933-2024)-assinada | 16/10/2024 | 339,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 409 | 18/08/2025 | altera alínea "b" do parágrafo único do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 | 11/07/2024 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o Leilão de Bens Imóveis Industriais, comerciais e Prestação Serviços que menciona e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 18/10/2024 | 1627 | 20 | 2 | 2 | p. 2 col. 3-4 p. 3 col. 1-4 |