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Data: 26/03/2025

Situação: Em vigor

Classificação: ALTERA E REVOGA, TRIBUTAÇÃO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Autoria: Prefeita Municipal

Assunto: Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.


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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 03/02/2025 Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.
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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 16/04/2025 1680 20 2 1

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