Lei Ordinária Nº 3367
Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a Reestruturação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e demais providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N 3367 de 26 03 2024 - DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JARI(3663-2024)-ass | 10/04/2024 | 533,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2691 | 17/12/2010 | revogação total |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2894 | 07/06/2013 | revoga arts. 10 a 13 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2023 | 06/12/2023 |
Dispõe sobre a Reestruturação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e demais providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 05/04/2024 | 1574 | 19 | 4 | 1 | p. 4-6 |