Lei Ordinária Nº 2691
Data: 17/12/2010
Situação: Revogado(a)
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/12/2010 | 77 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3367 | 26/03/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2010 | 02/12/2010 |
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 24/12/2010 |