Autógrafo Nº 3750/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023
Data: 07/02/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências.
Observações: Sancionado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 21/02/2024 | 49,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Nº 6/2024 | 07/02/2024 |
Encaminha autógrafo do projeto de lei complementar aprovado na 1ª sessão ordinária.
Autoria: Presidência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 | 06/09/2023 | Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências. |