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Data: 01/12/2023

Situação: Em vigor

Classificação: ALTERA E REVOGA, EDILIDADE, FUNCIONALISMO PÚBLICO

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Complementar nº 364 de 04 de setembro de 2023.


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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 13/12/2023 1542 19 2 1

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