Projeto de Lei Nº 35/2023
Tipo: Executivo
Data: 17/08/2023
Protocolo: 01393/2023
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2023 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 3304-2022 - REGULAMENTA CONCESSÃO DIARIAS (8632-2023)-ass | 17/08/2023 | 319,2 KB | ||
| MENSAGEM N 040-2023 - adequação da lei (1) | 17/08/2023 | 159,7 KB | ||
| MENSAGEM N 040-2023 - Impacto_Orçamentário_Alteração_Lei3304 (8632-2023)-ass (1) | 17/08/2023 | 402,4 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 17/08/2023 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 17/08/2023
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 25ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 17/08/2023 - Prazo: 15/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 18/09/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 18/09/2023 - Prazo: 26/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Também encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Envio: 26/09/2023 - Prazo: 04/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 27/09/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 27/09/2023
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 27/09/2023
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 31ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 03/10/2023
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 05/10/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo
Complemento: Lei nº 3340 de 10 de outubro de 2023, publicada em 18 de outubro de 2023 no Jornal Oficial do Município.
Documento vinculado: Ofício Nº 81/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 | 11/08/2023 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 | 18/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 | 26/09/2023 |
“Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica”.
Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Silvana Gonçalves Martins Baio, Carlos Aparecido Barbosa |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 | 27/09/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PL 35/2023. “Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica”.
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Anderson Antonio Hespanhol, Diego Fabiano de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 3726/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 | 04/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 3340 | 10/10/2023 |
Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado