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Data: 04/10/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 2 .pdf 05/10/2023 823,9 KB

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Projeto de Lei Nº 35/2023 17/08/2023 Da nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.

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