Projeto de Lei Nº 33/2023
Tipo: Executivo
Data: 10/08/2023
Protocolo: 01342/2023
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 2023 - REFIS 2023 - PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - ULTIMA REVISÃO - AGOSTO-ass | 10/08/2023 | 376,2 KB | ||
| PL33 - Demostrativo_Renúncia ass | 13/09/2023 | 120,3 KB | ||
| PL33-Impacto_Orçamentário_REFIS_2023 ass | 13/09/2023 | 419,2 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 10/08/2023 - Prazo: 08/02/2024
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 10/08/2023
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 24ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 15/08/2023 - Prazo: 05/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 05/09/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 13/09/2023 - Prazo: 21/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto também encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos. Aguardando documentações do Executivo Municipal conforme orientação do diretor jurídico. Prazo da comissão a contar do dia 13 de setembro
Resposta: 13/09/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Envio: 13/09/2023 - Prazo: 21/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 14/09/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Envio: 14/09/2023 - Prazo: 22/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 18/09/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 18/09/2023
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 29ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 20/09/2023
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 21/09/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3723/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023
Remetente: Mesa Diretora 2023/2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 21/09/2023
Objetivo: Encaminha Autógrafo
Resposta: 21/09/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Complemento: Lei nº 3338 de 21 de setembro de 2023, publicado em 04 de outubro de 2023.
Documento vinculado: Ofício Nº 77/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 | 09/08/2023 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 | 05/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 | 13/09/2023 |
PARECER - COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências. Autoria: Carlos Aparecido Barbosa, Silvana Gonçalves Martins Baio, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 | 14/09/2023 |
PARECER COM. FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PL 33/2023 “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.”
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Anderson Antonio Hespanhol, Diego Fabiano de Oliveira |
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| Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 | 18/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2023 - 2024 |
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| Autógrafo Nº 3723/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 | 20/09/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 3338 | 21/09/2023 |
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado