Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023
Data: 05/09/2023
Protocolo: 01513/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER_-_PL_33_2023_REFIS_assinado | 05/09/2023 | 740,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2023 | 10/08/2023 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |