Lei Ordinária Nº 3304
Data: 05/12/2022
Situação: Alterado (a)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNCIONALISMO PÚBLICO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N 3304 de 05 12 2022 - REGUILAMENTA CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORFES PÚBLICOS (assinado) | 15/12/2022 | 364,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3290 | 21/06/2022 | revogação total |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3340 | 10/10/2023 | altera art. 11 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2022 | 20/09/2022 |
Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 14/12/2022 | 1445 | 18 | 2 | 1 | p. 2-4 |