Lei Complementar Nº 320
Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/01/2022 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 903 | 06/09/1973 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 08/07/2021 |
Acrescenta os artigos 146-A; 146-B; 146-C e 146-D à Lei Municipal nº 903, de 06 de setembro de 1973, com suas alterações, para regulamentar a pensão por morte aos dependentes de servidor falecido, conforme especifica
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 08/12/2021 | 1342 | 1 | 4 | 1 |