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Data: 18/08/2021

Situação: Em vigor

Classificação: ALTERA E REVOGA, TRIBUTAÇÃO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Acrescenta o artigo 141-A, na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, conforme especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 316 .pdf 24/08/2021 1,6 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 920 20/12/1973 inclui art. 141-A

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Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 25/08/2021 1315 16 2 2

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