Projeto de Lei Nº 3C/1959
Data: 01/03/1959
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, que autoriza a realização de loteamento municipal, autorizando venda de lotes da quadra "Q", não se enquadrando os lotes situados na faixa situada na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Toledo Barros e 13 de Maio.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 213 | 16/03/1959 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, que autoriza a realização de loteamento municipal, autorizando venda de lotes da quadra "Q", não se enquadrando os lotes situados na faixa situada na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Toledo Barros e 13 de Maio. |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 1959
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
