Projeto de Lei Nº 19/1976
Data: 20/04/1976
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre isenção da Taxa de Licença para o tráfego de veículos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 19 | 08/12/2020 | 598,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1041/1976 ao Projeto de Lei Nº 19/1976 | 04/05/1976 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/1976 - Dispõe sobre isenção da Taxa de Licença para o tráfego de veículos. | |
| Lei Ordinária Nº 1029 | 11/05/1976 |
Concede isenção da Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos, instituída pelo art. 218 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, para todos os proprietários e possuidores de veículos de propulsão humana e de tração animal em circulação no Município.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado