Lei Ordinária Nº 1029
Data: 11/05/1976
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede isenção da Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos, instituída pelo art. 218 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, para todos os proprietários e possuidores de veículos de propulsão humana e de tração animal em circulação no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 30,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/1976 | 20/04/1976 |
Dispõe sobre isenção da Taxa de Licença para o tráfego de veículos.
Autoria: Prefeito Municipal |