Projeto de Lei Nº 14/1980
Data: 29/08/1980
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. n°14-80_08122020110124 | 08/12/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1155/1980 ao Projeto de Lei Nº 14/1980 | 21/10/1980 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/1980 - Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais. | |
| Lei Ordinária Nº 1145 | 22/10/1980 |
Determina que os débitos fsicais não liquidados serão acrescidos de juros e multa moratória, bem como atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, à razão de 1% do mês e o depósito em moeda inibe a aplicação dos juros, desde que efetuado antes do prazo fixado.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado