Autógrafo Nº 1155/1980 ao Projeto de Lei Nº 14/1980
Data: 21/10/1980
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/1980 - Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1155_débitos_fiscais | 22/12/2020 | 606,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/1980 | 29/08/1980 | Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais. |