Projeto de Lei Nº 59/1990
Data: 10/12/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso do muro de arrimo da Av. Ver. Vilson Diório, desta cidade, às entidades que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°59-90 PMC_10112020125313 | 10/11/2020 | 4,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1639 | 14/12/1990 |
Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso do muro de arrimo, com 234,13 m2 da Avenida Vereador Vilson Diório às entidades assistenciais, beneficentes, filantrópicas e sem fins lucrativos, com a finalidade de exploração de propaganda comercial e afins.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1643/1990 ao Projeto de Lei Nº 59/1990 | 14/12/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/1990 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso do muro de arrimo da Av. Ver. Vilson Diório, desta cidade, às entidades que especifica e dá outras providências. |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 1990
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 6
Resultado: Aprovado