Lei Ordinária Nº 1639
Data: 14/12/1990
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso do muro de arrimo, com 234,13 m2 da Avenida Vereador Vilson Diório às entidades assistenciais, beneficentes, filantrópicas e sem fins lucrativos, com a finalidade de exploração de propaganda comercial e afins.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 44,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/1990 | 10/12/1990 |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso do muro de arrimo da Av. Ver. Vilson Diório, desta cidade, às entidades que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |