Projeto de Lei Nº 43/1990
Data: 30/10/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL.N°43-90 PMC_09112020162314 | 09/11/2020 | 12,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1629/1990 ao Projeto de Lei Nº 43/1990 | 07/11/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/1990 - Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. | |
| Lei Ordinária Nº 1625 | 08/11/1990 |
Cria o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, constituído de dez pessoas que, direta ou indiretamente, prestam serviços à coletividade, nomeados pelo Prefeito Municipal, com um mandato de quatro anos, podendo serem renomeados; serão eleitos na sua primeira reunião ordinária um coordenador, o vice-coordenador e dois secretários.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado