Projeto de Lei Nº 30/1983
Data: 28/07/1983
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/73 (Código Tributário Municipal)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°30 1983_20102020142226 | 20/10/2020 | 1,7 MB | ||
| Scanner_20201022 | 22/10/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1224 | 17/08/1983 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 149 e ao artigo 161, para definir a alíquota para 3% e do imposto predial urbano para 0,6%, suprimindo o parágrafo único do art. 161, todos da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1234/1983 ao Projeto de Lei Nº 30/1983 | 17/08/1983 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/1983 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/73 (Código Tributário Municipal) |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado