Projeto de Lei Nº 55/1985
Data: 14/10/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros e passeios e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 | 21/10/2020 | 17,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1339 | 06/11/1985 |
Obriga os proprietários dos terrenos a construir muros de alvenaria, obedecendo o alinhamento da rua, com altura mínima de 1,50 m, rebocados e pintados de cor clara ou chapiscados, bem como passeios do tipo mosaico português, não sendo permitida a construção de saliências para veículos e a colocação de recipientes de lixo em desacordo com o padrão.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1346/1985 ao Projeto de Lei Nº 55/1985 | 06/11/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/1985 - Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros e passeios e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado