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Autógrafo Nº 1346/1985 ao Projeto de Lei Nº 55/1985

Data: 06/11/1985

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/1985 - Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros e passeios e dá outras providências.

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Autografo 1346_obrigação_muros .pdf 22/12/2020 537,3 KB

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Projeto de Lei Nº 55/1985 14/10/1985 Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros e passeios e dá outras providências.

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