Projeto de Lei Nº 41/1985
Data: 02/09/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 41 PMC | 20/10/2020 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1324 | 18/09/1985 |
Veda o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano e a ampliação das firmas comerciais estabelecidas anteriormente à vigência da lei.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1330/1985 ao Projeto de Lei Nº 41/1985 | 18/09/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/1985 - Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 9
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado