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Data: 18/09/1985

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/1985 - Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município.


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Autografo 1330_comércio_inflamáveis .pdf 22/12/2020 225,4 KB

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Projeto de Lei Nº 41/1985 02/09/1985 Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município.

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