Lei Ordinária Nº 1324
Data: 18/09/1985
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Veda o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano e a ampliação das firmas comerciais estabelecidas anteriormente à vigência da lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 32,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/1985 | 02/09/1985 |
Proíbe o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento no perímetro urbano do Município.
Autoria: Prefeito Municipal |