Projeto de Lei Nº 24/1987
Data: 17/08/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1295, de 03.04.85 (Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°24 1987_19102020153245 | 19/10/2020 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1429 | 19/08/1987 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1295, de 3 de abril de 1985, para dispor que a Prefeitura poderá credenciar engenheiros habilitados para assinatura de projeteos e assunção de responsabilidade técnica, inclusive do próprio Serviço de Obras e Urbanismo, mediante contraprestação pecuniária.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1436/1987 ao Projeto de Lei Nº 24/1987 | 19/08/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1987 - Acrescenta um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1295, de 03.04.85 (Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências). |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado