Lei Ordinária Nº 1429
Data: 19/08/1987
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1295, de 3 de abril de 1985, para dispor que a Prefeitura poderá credenciar engenheiros habilitados para assinatura de projeteos e assunção de responsabilidade técnica, inclusive do próprio Serviço de Obras e Urbanismo, mediante contraprestação pecuniária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 39,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1295 | 03/04/1985 | acrescenta parágrafo único ao art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/1987 | 17/08/1987 |
Acrescenta um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1295, de 03.04.85 (Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal |