Lei Ordinária Nº 1295
Data: 03/04/1985
Situação: Alterado (a)
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de moradia econômica, com área de até 60 m2, bem como execução de pequenas reformas, que gozarão de isenção do pagamento da taxa de licença, contarão com fornecimento gratuito de projetos e acompanhamento gratuito da obra.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 85,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1429 | 19/08/1987 | acrescenta parágrafo único ao art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 822 | 29/05/1985 | citação |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/1985 | 26/03/1985 |
Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |