Projeto de Lei Nº 10/1985
Data: 26/03/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10 PMC | 20/10/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1295 | 03/04/1985 |
Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de moradia econômica, com área de até 60 m2, bem como execução de pequenas reformas, que gozarão de isenção do pagamento da taxa de licença, contarão com fornecimento gratuito de projetos e acompanhamento gratuito da obra.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado