Projeto de Lei Nº 12/1990
Data: 20/03/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°12- 1990 Pmc_19102020132855 | 19/10/2020 | 9,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1599 | 04/04/1990 |
Autoriza, conforme processo de triagem efetuada pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno do Jardim Progresso a famílias carentes, condicionada à construção, pelo donatário, no respectivo lote, de moradia popular no sistema de mutirão, cujo projeto será fornecido gratuitamente pela Prefeitura, que fará também acompanhamento técnico da obra.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1602/1990 ao Projeto de Lei Nº 12/1990 | 04/04/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/1990 - Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado