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Autógrafo Nº 1602/1990 ao Projeto de Lei Nº 12/1990

Data: 04/04/1990

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/1990 - Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.

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Autografo 1602_doação_Progresso .pdf 21/12/2020 1,2 MB

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Projeto de Lei Nº 12/1990 20/03/1990 Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.

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