Lei Ordinária Nº 1599
Data: 04/04/1990
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza, conforme processo de triagem efetuada pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno do Jardim Progresso a famílias carentes, condicionada à construção, pelo donatário, no respectivo lote, de moradia popular no sistema de mutirão, cujo projeto será fornecido gratuitamente pela Prefeitura, que fará também acompanhamento técnico da obra.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 225,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/1990 | 20/03/1990 |
Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |