Projeto de Lei Nº 47/1988
Data: 22/12/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 47 | 20/10/2020 | 14,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1507 | 28/12/1988 |
Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", cuja base de cálculo é o valor venal dos bens móveis ou direitos transmitidos e o sujeito passivo é qualquer das partes nas operações ou atos de transmissão de bens ou direitos reais sobre imóveis situados em território municipal, passando a integrar a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, como sua letra "d" do inciso I do art. 2º.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1511/1988 ao Projeto de Lei Nº 47/1988 | 28/12/1988 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/1988 - Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", conforme especifica e dá outras providências. |