Autógrafo Nº 1511/1988 ao Projeto de Lei Nº 47/1988
Data: 28/12/1988
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/1988 - Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", conforme especifica e dá outras providências.
Observações: Possível rasura na data
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1511_ITBI | 21/12/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/1988 | 22/12/1988 | Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", conforme especifica e dá outras providências. |