Projeto de Lei Nº 13/1988
Data: 14/03/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede auxílio-transporte para os alunos do curso do 2º grau e superior, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201020 | 20/10/2020 | 8,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1473 | 06/04/1988 |
Concede auxílio-transporte aos alunos que frequentem cursos regulares de 2º grau e superior ou equivalentes oficialmente reconhecidos, sem similar local, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado