Lei Ordinária Nº 1473
Data: 06/04/1988
Situação: Revogado(a)
Classificação: SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede auxílio-transporte aos alunos que frequentem cursos regulares de 2º grau e superior ou equivalentes oficialmente reconhecidos, sem similar local, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 88,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2248 | 19/04/2005 | revoga | |
| Decreto Municipal Nº 1048 | 29/04/1988 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/1988 | 14/03/1988 |
Concede auxílio-transporte para os alunos do curso do 2º grau e superior, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras localidades, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |