Projeto de Lei Nº 5/1988
Data: 17/02/1988
Situação: Prejudicado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a prestação de serviços com o transporte escolar do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5 | 20/10/2020 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/1988 | 14/03/1988 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 5/1988 - Concede isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a prestação de serviços com o transporte escolar do Município e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 1471 | 06/04/1988 |
Isenta do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as empresas que prestarem diretamente seus serviços à Prefeitura Municipal, concedendo também anistia de pagamento do imposto às empresas contratadas pelo município para o transporte escolar.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado