Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/1988
Data: 14/03/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 5/1988 - Concede isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a prestação de serviços com o transporte escolar do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| subs 5 | 20/10/2020 | 11 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/1988 | 17/02/1988 | Concede isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a prestação de serviços com o transporte escolar do Município e dá outras providências. |