Projeto de Lei Nº 77/1989
Data: 30/11/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°77 1989 P_16102020162825 | 16/10/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1571 | 06/12/1989 |
Anistia todos os tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de valor original definido em lei, gerados até 31 de dezembro de 1988, aplicando-se também à Dívida Ativa inscrita em 14 de março de 1989, relativa aos tributos do exercício de 1988, aplicando-se também aos créditos do SAAE.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1580/1989 ao Projeto de Lei Nº 77/1989 | 06/12/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/1989 - Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado