Autógrafo Nº 1580/1989 ao Projeto de Lei Nº 77/1989
Data: 06/12/1989
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/1989 - Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1580_extinção_débitos | 21/12/2020 | 282,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/1989 | 30/11/1989 | Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica. |