Lei Ordinária Nº 1571
Data: 06/12/1989
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Anistia todos os tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de valor original definido em lei, gerados até 31 de dezembro de 1988, aplicando-se também à Dívida Ativa inscrita em 14 de março de 1989, relativa aos tributos do exercício de 1988, aplicando-se também aos créditos do SAAE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 51,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/1989 | 30/11/1989 |
Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |