Projeto de Lei Nº 43/1989
Data: 14/08/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°43- 1989 P_16102020132726 | 16/10/2020 | 4,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1544 | 23/08/1989 |
Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para delimitar atribuições da execução de controle sanitário dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios com venda direta ao consumidor.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1547/1989 ao Projeto de Lei Nº 43/1989 | 23/08/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/1989 - Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 1989
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado