Lei Ordinária Nº 1544
Data: 23/08/1989
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para delimitar atribuições da execução de controle sanitário dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios com venda direta ao consumidor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 248,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/1989 | 14/08/1989 |
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |